Projeto de Lei segue para a Comissão de Assuntos Sociais

Graças à abertura para a discussão do Projeto de Lei nº 607/2007, oferecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual estiveram presentes vários representantes do setor de TI no mercado nacional, foi possível a modificação do texto original do Projeto de Lei que busca regulamentar as profissões em Tecnologia da Informação.

Antes prevendo que somente poderiam atuar no segmento de TI os profissionais graduados em Ciência da Computação, Análise de Sistemas ou  os de nível médio, Técnicos em Informática, diplomados como Programador de Computadores, ou ainda aqueles que comprovassem, à época da aprovação final da Lei, trabalhar na área de TI a mais de cinco anos, agora permite, graças às sugestões oferecidas pelos participantes convidados e acolhidas pelos membros da Comissão, a inclusão das diversas outras graduações relacionadas à área.

A Emenda Substitutiva foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo agora para a Comissão de Assuntos Sociais. O novo texto trouxe a inclusão dos cursos superiores em Informática, Engenharia da Computação, Processamento de Dados e Sistemas ou Tecnologia da Informação, o que praticamente engloba todos os cursos de nível superior existentes, não importando o nome dado pela instituição de ensino autorizada.

O texto atual manteve a criação dos conselhos federais e regi0nais de informática, que serão os responsáveis por fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício das atividades no setor.

Fico contente que as reinvidicações quanto às alterações tenham sido implementadas pelo Senador Expedito Júnior e pela CCJ. Isso garantirá a manutenção de muitas profissões e número de empregos que com certeza seriam restringidos caso o texto original não fosse modificado. Devemos continuar acompanhando o desenvolvimento da Lei, que influenciará na vida profissional de todos ligados ao setor de TI, para ver como ficará o seu texto final.

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