Crimes cibernéticos começam a ser qualificados no Brasil

cybercrime

Iniciando uma nova era na legislação brasileira, hoje foram sancionadas, pela Presidenta Dilma Rousseff, leis que qualificam como crimes algumas ações realizadas através de meios eletrônicos, e que antes precisavam ser relacionadas a outras leis do código penal para a devida aplicação de penalidades a quem as praticasse.

Agora sancionados como leis, alguns crimes eletrônicos tem legislação própria, e serão tratados com menos ambiguidade, tendo suas penalidades e causas determinantes mais facilmente identificadas e aplicadas.

A Lei 12.737/2.012 trata sobre invasões a dispositivos informáticos, conectados ou não à Internet, interrupção de serviços telefônicos, informáticos, telegráficos, ou de informação de utilidade pública, e a falsificação de documentos, tal como ocorre com os cartões de crédito ou débito, sob os mais variados tipos de finalidades, agravando as penas com base nos danos decorrentes de tais ações.

Já a Lei 12.735/2.012, determina a criação de equipes e setores especializados da polícia judiciária para o combate a delitos realizados através de redes de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. Altera também a Lei 7.716/1989, incluindo o inciso II ao parágrafo 3º do artigo 20, a caracterização de crime a ação de fazer cessar transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou de publicação por qualquer meio.

É um importante avanço para a legislação brasileira, facilitando o julgamento de criminosos que valiam-se da inexistência de legislação específica, para cometer atos de vandalismo, extorsões, roubo e outros crimes.

Para maiores detalhes a respeito do texto das Leis aprovadas, bem como das sanções que podem ser aplicadas em cada caso, acessem as respectivas páginas através dos links acima.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s